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A distinção é de fundamental importância, notadamente para fins do dosimetria da pena a ser aplicada em caso por condenaçãeste. Porém, querer vincular a análise da prova Destes autos acerca da participação de acusados nos crimes qual lhes foram imputados à teoria do domínio do fato é demonstração de supremo desconhecimento sobre sua própria origem e finalidade.

De resto, pelo caso brasileiro, a teoria dos aparelhos organizados de poder sequer seria adequada, como um aparato organizado de poder é, ao menos segundo a formulaçãeste original da teoria, uma organizaçãeste alheia ao direito, isto é, algo tais como 1 grupo terrorista, 1 estado dentro do Estado, e nãeste 1 partido político legalmente reconhecido.

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III — Pelo domínio funcional do fato, qual fundamenta a coautoria, baseada na divisãeste por tarefas entre os autores.

Não se quer cá questionar a existência por provas de modo a a condenação de qualquer um Destes de que figuram como acusados no processo em questão, menos ainda afirmar ser inadmissível a condenaçãeste em ações penais em global usando base em provas indiciárias.

A culpa passa a ser da “nova” teoria, tais como se ela nãeste existisse previamente, e tais como se servisse aos fins de modo a os quais foi utilizada.

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Com base no que ouviram dos votos ali proferidos, não faltaram manifestações na imprensa pelo sentido por que a “nova” teoria do domínio do fato — que, como visto, de nova nada possui — possibilitaria condenações com base em prova indiciária.

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E, uma vez comprovado, aí sim se poderá lançar mãeste do conceito de domínio do fato de modo a qual se conclua terem ESTES acusados atuado como autores ou simples partícipes.

E isso por ter sido verificada a presença do quatro requisitos: o poder do Fujimori de modo a emitir ordens, o afastamento da ordem jurídica da estrutura por poder, a fungibilidade do autor imediato — consistente no fato de que qualquer outra pessoa poderia substituir o autor originariamente designado — e a sua elevada disposiçãeste de modo a a realizaçãeste do fato criminoso. Isento a teoria do domínio do fato, Fujimori nãeste teria sido absolvido, contudo condenado saiba como partícipe.

Artigo elucidador e do extrema valia saiba como em algum momento sãeste as fernanda tortima wikipedia contribuições da Dra. Fernanda Tórtima, mormente no presente instante quando a aludida teoria tem sido aplicada por modo tão questionável.

Tais como se vê, ali teve a teoria, adotando-se formulação criada pelo professor Claus Roxin, regalia indicado. Já no julgamento em andamento em nossa Corte Suprema, para além do se lançar, de maneira absolutamente descontextualizada, que determinados acusados tinham domínio “final” ou “funcional” do fato, nunca se chegou a indicar por qual MANEIRA se pretendeu usar a teoria em questão.

Posteriormente, a teoria do domínio do fato encontrou sofisticado e quiçá pleno desenvolvimento com os negócios vendidos à comunidade jurídica pelo renomado professor emérito da Universidade de Munique Claus Roxin, a partir Destes anos 1960. Segundo AS SUAS contribuições, pode o fato ser dominado de três diferentes formas:

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